Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 099/2024 de 26/08/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VISA PROIBIR INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS CONDENADAS EM DECISÃO IRRECORRÍVEL POR CORRUPÇÃO OU FRAUDE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. RESERVA DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DE RESERVA PREVISTAS EM ROL TAXATIVO E QUE DESAFIAM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INICIATIVA CONCORRENTE. OBSERVAÇÕES QUANTO À PARTE NORMATIVA. PRECEDENTES.