Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 98/2023 de 01/09/2023 por ORLANDO FARINELLI NETO (Veto do Executivo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 98/2023
Data
01/09/2023
Autor
ORLANDO FARINELLI NETO
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. VETO TOTAL. INTELIGÊNCIA DO §1º, ART. 44, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TRAMITAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO.
Indexação
Texto Integral