Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 100/2024 de 30/08/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VISA DAR TRANSPARÊNCIA ÀS EXECUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA REGULADA POR LEI COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL. RECOMENDAÇÕES AO FINAL.