Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 101/2024 de 02/09/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VISA DAR TRANSPARÊNCIA AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. MANDAMENTO DE OTIMIZAÇÃO. PROJETO DE LEI QUE SIGNIFICA INTERPOLAÇÃO LEGISLATIVA A DENSIFICAR O COMANDO CONSTITUCIONAL DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CARÁTER SUPLEMENTAR. RESERVA DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRECEDENTES. OBSERVAÇÕES.