Ofício Legislativo - Ofício nº 204.2024 - Comissão de 05/09/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício nº 204.2024 - Comissão
Data
05/09/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Reiterando informações sobre o Projeto de Lei n. 45/2024.
Indexação
Texto Integral