Ofício Legislativo - Ofício nº 205.2024 - Comissão de 05/09/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 54 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício Legislativo

Nome

Ofício nº 205.2024 - Comissão

Data

05/09/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Solicitando informações sobre o Projeto de Lei n. 54/2024.

Indexação