Ofício Legislativo - Reitera Ofício de 04/09/2023 por Presidente da Comissão de Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Reitera Ofício
Data
04/09/2023
Autor
Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Ementa
Of. 317/2023. Reitera of. 308/2023 do Legislativo.
Indexação
Texto Integral