Ofício Legislativo - OF. 217/2024 de 20/09/2024 por PRES. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
OF. 217/2024
Data
20/09/2024
Autor
PRES. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Indexação
Texto Integral