EMENDAS - PROPOSTA DE EMENDA de 11/09/2023 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
PROPOSTA DE EMENDA
Data
11/09/2023
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 019/2023 DO EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral