Despacho da Presidência - Despacho - Análise pelo Jurídico de 27/09/2024 por Carlos Roberto Rodrigues Lima (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho - Análise pelo Jurídico
Data
27/09/2024
Autor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Ementa
Indexação