Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 112/2024 de 30/09/2024 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 112/2024
Data
30/09/2024
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI DATA COMEMORATIVA A SER INCLUÍDA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INICIATIVA CONCORRENTE. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÕES.
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