Despacho da Presidência - PROJETO DE LEI ORIGINAL de 02/10/2024 por (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
PROJETO DE LEI ORIGINAL
Data
02/10/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral