Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 114/2024 de 07/10/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 114/2024
Data
07/10/2024
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E DE INICIATIVA CONCORRENTE. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Texto Integral