Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N 083/2023 de 01/08/2023 por RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2023)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. INCIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA. ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N° 101/2000. NECESSIDADE DE REGULARIZAR A INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI.