Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 116/ 2024/ JURÍDICO de 11/10/2024 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA OBSERVADA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVA EM REFERIDO CONSELHO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÕES.