Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N° 107/2023 de 26/09/2023 por RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N° 107/2023
Data
26/09/2023
Autor
RAÍSSA VIEIRA DE GOUVEIA
Ementa
Indexação
Texto Integral