Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 104/2023 de 29/09/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 104/2023
Data
29/09/2023
Autor
Orlando Farinelli Neto
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 35/2023. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. INTERESSE LOCAL. PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE EQUIPAMENTO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. RECOMENDAÇÕES.
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