Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº 124/2024/ JURÍDICO/ CÂMARA de 22/10/2024 por Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 63 de 2024)

DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO.