Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 110/2023 de 05/10/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2023)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 38/2023. INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. INICIATIVA CONCORRENTE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. EMENTA QUE DEVE SER AJUSTADA. ART. 3º. MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO COMPONDO COMISSÃO VINCULADA AO PODER EXECUTIVO. POTENCIAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. ART. 7º. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ALUSÃO AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM PRÊMIO CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RISCO DE A DESPESA SER CONSIDERADA IMPRÓPRIA. RECOMENDAÇÕES.