Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 112/2023 de 06/10/2023 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 42 de 2023)

EMENTA: DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI Nº 42/2023. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. “CONSIDERANDOS” QUE DEVEM ESTAR NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS. PELA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO.