Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 120/2024 de 30/10/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 58 de 2024)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI Nº 58/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 – PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA, SEM VIÉS CONTÁBIL. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, ART. 29, I E I, ART. 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. PREVISÃO CONTIDA NO INCISO XXIII, ART. 84 E INCISO III, ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA CONTIDA NO INCISO III, ART. 174, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. DISPOSITIVO ABRIGADO PELO INCISO III, ART. 119-A, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REALIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECOMENDAÇÃO. MENSAGEM QUE ENCAMINHA A PROPOSIÇÃ E DEVE SER COTEJADA COM O INCISO I, ART. 22, DA LEI Nº 4.320/64. RECOMENDAÇÃO. INCISOS CONTIDOS NO ART. 4º DA PROPOSIÇÃO QUE NÃO OBSERVAM O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE DA PEÇA ORÇAMENTÁRIA, COM POTENCIAL VIOLAÇÃO AO §8º, ART. 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS CONTIDOS NO ART. 4º DA PROPOSIÇÃO QUE NÃO OBSERVAM A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS, COM POTENCIAL VIOLAÇÃO AO INCISO VII, ART. 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOMENDAÇÕES. AUSÊNCIA DE ANEXOS MENCIONADOS NO ART. 5º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.