Ofício Legislativo - Of. 270/2024 de 31/10/2024 por Pres. Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Of. 270/2024
Data
31/10/2024
Autor
Pres. Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral