EMENDAS - EMENDA MODIFICATIVA de 04/11/2024 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
EMENDAS
Nome
EMENDA MODIFICATIVA
Data
04/11/2024
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral