Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 128/2024 de 06/11/2024 por Orlando Farinelli Neto (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 66 de 2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DECLARAÇÃO DE UTILIZADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA E INSTALADA NO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA OBSERVADA. PRECEDENTE. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PELA TRAMITAÇÃO.