Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 | Parecer Jurídico Emitido | 01/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

01/08/2023

Unidade Local

Juridico - JURI

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação