Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023 | À Secretaria Legislativa para análise | 04/08/2023 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2023
Unidade Local
CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
04/08/2023
Data Fim Prazo
Status
À Secretaria Legislativa para análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento do Ofício nº 621/2023 - Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 08 de 26/05/2023 que "DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS NA INSCRIÇÃO E LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IPTU COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".