Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 | Parecer Jurídico Emitido | 09/08/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2023
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação