Veto do Executivo nº 5 de 2023 | Parecer Jurídico Emitido | 01/09/2023 (Veto do Executivo nº 5 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

01/09/2023

Unidade Local

Juridico - JURI

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminho o processo instruído com o Parecer Jurídico nº 98/2023.