Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 44 de 2023 | Parecer Jurídico Emitido | 01/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação