Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023 | Parecer Jurídico Emitido | 01/12/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação