Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 20/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento

Data Encaminhamento

20/02/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação