Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 29/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CJRFOR - Comissão Conjunta de Justiça e Redação - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
01/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação