Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024 | Proposição transformada em lei | 05/04/2024 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
Chefe do Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
05/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação