Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 16 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 12/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2024
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação