Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 16/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação