Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 32 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 17/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 32 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade e legalidade, acompanhado por unanimidade.