Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 12/07/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2024
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação