Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 30/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2024
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação