Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 63 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 22/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 63 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/10/2024

Unidade Local

Juridico - JURI

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

22/10/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação