Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2024 | Ao arquivo | 09/12/2024 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Ao arquivo
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PELO RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER APROVADO EM PLENÁRIO.
PARECER APROVADO EM PLENÁRIO.