Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025 | Parecer Jurídico Emitido | 22/08/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 30 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/08/2025

Unidade Local

Juridico - JURI

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Sr. Presidente, segue o processo legislativo com o parecer exarado.

Att.