Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29 de 2025 | Parecer Jurídico Emitido | 11/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação