Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Parecer Jurídico Emitido | 29/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação