Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2025 | Parecer Jurídico Emitido | 26/09/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 33 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/09/2025

Unidade Local

Juridico - JURI

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

26/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação