Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2025 | Parecer Jurídico Emitido | 03/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/10/2025

Unidade Local

Juridico - JURI

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação