Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Parecer Jurídico Emitido | 16/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação