Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025 | Parecer Jurídico Emitido | 11/11/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2025
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
11/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação