Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025 | Parecer Jurídico Emitido | 05/01/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação