Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Ao Gabinete da Presidência para análise | 02/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Ao Gabinete da Presidência para análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação