Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Ao Jurídico para análise e emissão de parecer | 03/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Juridico - JURI
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Ao Jurídico para análise e emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação